Termos de uso
Última atualização: 04 de junho de 2026
Estes termos regulam o acesso e uso do site https://lgpd.md e do padrão aberto lgpd.md. Ao acessar o site, você concorda com estes termos.
O que é o lgpd.md
O lgpd.md é um padrão aberto que define um formato estruturado para declaração de conformidade com a LGPD. O site contém:
- A especificação formal do padrão
- O JSON Schema para validação
- Exemplos de implementação
- Um validador online
Isenção de responsabilidade
O padrão lgpd.md é uma ferramenta de documentação. Adotar o padrão não garante conformidade com a LGPD.
O site e o padrão não garantem:
- Que um arquivo lgpd.md válido signifique conformidade legal
- Que o validador detecte todas as inconsistências possíveis
- Que seguir a especificação substitua assessoria jurídica
- A disponibilidade contínua do site ou do validador
O responsável não responde por decisões tomadas com base no conteúdo deste site.
Fornecimento "como está"
O site e o padrão são fornecidos no estado em que se encontram ("as-is"), sem garantias de qualquer natureza.
Propriedade intelectual
O padrão lgpd.md (especificação, schema, exemplos) é aberto e mantido pela comunidade no GitHub sob licença Apache 2.0.
O site lgpd.md (design, layout, textos originais) é de propriedade do responsável. Reprodução não autorizada é proibida.
Alterações nestes termos
O responsável pode modificar estes termos a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página.
Legislação aplicável
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
- Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Lei 10.406/2002 (Código Civil)
Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer controvérsia decorrente destes termos.
Contato
Email: [email protected]